PORTARIA SAES/MS Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto
Ambiental de Saúde e Oferta Medicinal - IASO, com
sede em Itajá (RN).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas
atribuições.
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: 'aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo', regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os
direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema
Único de Saúde; e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 306 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.045489/2023-74, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de
contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade
com o art.13 da lei Complementar nº 187, de 2021 c/c art. 34 do Decreto nº 11.791, de
2023, do Instituto Ambiental de Saúde e Oferta Medicinal - IASO, CNPJ nº
40.770.879/0001-75, com sede em Itajá (RN).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR