PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MDA/MF Nº 14, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MDA/MF Nº 14, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece o volume de compra de milho para o
Programa de Venda em Balcão e autoriza o limite para
a equalização de preços na venda do milho no âmbito
do referido programa.
OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR e DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022 e a Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21200.006486/2023-16, resolvem:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Nacional de Abastecimento comprar, por meio
de leilão público, até 50.000 (cinquenta mil) toneladas de milho a granel ou ensacado, para
atender o Programa de Venda em Balcão (ProVB), nos termos do disposto no inciso II do § 2º do
art. 5º da Lei nº 14.293, de 2022, condicionada:
I - à insuficiência de estoques públicos para atendimento aos clientes do Programa
por um período de até 90 (noventa) dias, na Unidade da Federação onde será realizada a Venda
em Balcão; e
II - ao custo por unidade adquirida via leilão público menor do que o custo do
produto, acrescido dos custos inerentes à remoção do produto e demais valores regulamentados
sobre o referido produto, da UF de origem para UF demandante da operação; e
Parágrafo único. As aquisições de que trata o caput somente podem ocorrer nas
UF's em que o preço de mercado esteja acima do Preço Mínimo vigente.
Art. 2º Fica autorizado o limite de até R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de
reais) para a equalização de preços para a venda do milho nas operações do ProVB em 2024,
nos termos do disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 14.293, de 2022.
Art. 3º A realização da compra e venda, de que tratam os arts. 1º e 2º, fica
condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira para estas atividades.
Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
Substituto
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L