PORTARIA DRF/FNS Nº 52, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA DRF/FNS Nº 52, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC,
usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de
31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS
nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art.
1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº
3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar
configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 2º, parágrafo 3º da Resolução
CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - pedido de desistência do parcelamento
REFIS, com efeitos a partir de 03 de janeiro de 2024, a pessoa jurídica EXPRESSO
MARINGÁ LTDA, CNPJ: 79.111.779/0001-72, conforme fundamentos constantes no
Despacho Decisório anexado ao processo nº 13369.720001/2024-22.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS BARBOSA LUCAS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ