PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 49, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 49, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021,
resolve classificar:
Título no Brasil: Ars Magica: Casas de Hermes: Societates (Estados Unidos - 2023)
Título Original: Ars Magica: Houses of Hermes: Societates
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Plataforma(s): Livro
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.000050/2024-03
ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.634, de 28 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2023, Seção I, página
800, na linha em que se lê: "Criador(es): Daniel Zarvos e Daiane Martins", leia-se:
"Criador(es): Toca Filmes".
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 493
REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2023
No dia onze de maio do ano de dois mil e vinte e três, os membros do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente de forma
virtual estando presente: o Presidente Interino, Conselheiro Walter Nunes da Silva Jr.; e os
seguintes membros: Mauricio Stegemann Dieter; Alessio Aldenucci Jr; Alexander Barroso
Siqueira Neto; Davi Márcio Prado Silva; André Alisson Leal Teixeira; Diego Mantovaneli do
Monte; Douglas de Melo Martins; Emerson Davis Leônidas Gomes; Jocemara Rodrigues da
Silva, Juliana Zappalá Porcaro Pires de Saboia; Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr; Rodrigo
Almeida Morel; Bruno Dias Cândido. Justificaram ausência: Francisca Hildeth Leal
Evangelista Nunes; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Murilo Andrade de
Oliveira; Patrícia Nunes Naves; Pery Francisco Assis Shikida; Sandro Abel Sousa Barradas;
Gilmar Bortolotto; Luiz Carlos Rezende e Santos; Marcelo Mesquita Silva. Convidado: Rafael
Velasco Brandão - Secretário Nacional de Políticas Penais; Fernanda Vieira - Coordenação
Geral de Prevenção e Combate à Tortura do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania;
Luiz Fernando Motta - Ouvidor Nacional Substituto - OSPEN/SENAPPEN. O Presidente
Interino deu início à abertura da 493º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária apresentando a ata da 492º Reunião Ordinária do CNPCP, a qual
foi aprovada por unanimidade. Em seguida deu às boas-vindas ao novo conselheiro Bruno
Dias Cândido. Informou aos membros da necessidade de iniciar os trabalhos para a
elaboração do novo Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciário, que é elaborado a
cada quatro anos. Em seguida, o conselheiro Alexander Barroso felicitou o novo
Conselheiro Bruno Dias. Após sugeriu que a SENAPPEN pudesse apresentar a cada reunião
do CNPCP as diretorias da Secretaria a fim de dar conhecimento às comissões temáticas do
conselho acerca das ações que vêm sendo desenvolvidas. A medida proporcionará uma
maior interlocução entre as instituições. Além disso, destacou que o CNPCP precisa criar
uma maior proximidade com congresso nacional, sobretudo pela temática de atuação do
Conselho. Em seguida, o Conselheiro Douglas Martins ressaltou a cautela sobre a atuação
direta do CNPCP frente a outros poderes, tendo em vista o respeito a subordinação direta
ao Ministro da Justiça e Segurança Pública. Destacou que a atuação do CNPCP, como órgão
de política criminal, é apresentar bons projetos de leis e pesquisas científicas. Ato contínuo,
o Presidente Walter passou a palavra ao Secretário da SENAPPEN, Rafael Velasco.
Inicialmente parabenizou o novo Conselheiro Bruno Dias. Em seguida, informou que esteve
a pouco com grupo de cooperativas e com a secretaria de economia solidária tratando de
ações para ampliação do trabalho dos egressos. Ressaltou que na próxima reunião do
cnpcp fará uma apresentação sobre este tema, já que a participação do conselho será
fundamental para os andamentos dos trabalhos. Sugeriu que em relação aos projetos de
leis seja indicado o Secretário Executivo, Rafael Costa, como ponto focal para estabelecer
o fluxo de informações com os Estados, com o objetivo de filtrar as informações e
encaminhar as devidas comissões temáticas do conselho. Anunciou que poderá colocar à
disposição um servidor de referência da área para acompanhamento das comissões do
cnpcp. Ao final, informou que pretende entregar o Sistema Nacional de Alternativas Penais,
cuja medida visará homogeneizar as alternativas penais no país. Ato contínuo, o Presidente
Walter passou a palavra para a convidada Fernanda Vieira, Coordenadora Geral de
Prevenção e Combate à Tortura do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania. A
coordenadora fez breve apresentação da Coordenação-Geral, bem como das respectivas
ações. Destacou a importância da interlocução entre o CNPCP e a Coordenação pela
afinidade da matéria sobre direitos humanos. Na sequência, convidou o CNPCP para
participar da reunião do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que ocorrerá
no dia 30 e 31 maio de 2023. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente Walter
Nunes informou sobre uma possível resolução conjunta do CNPCP com CNJ acerca da
implantação do projeto da Central de Regulação de Vagas. Ato contínuo, o Conselheiro
Mauricio Dieter informou sobre audiência pública de indulto natalino, que será realizada no
dia 30 de maio de 2023, na Universidade de São Paulo (USP), sob a coordenação da
conselheira Juliana, presidente da comissão de indulto e alternativas penais. Em seguida, o
Conselheiro Andre Alisson desejou boas-vindas e sucesso ao Conselheiro Bruno Dias.
Colocou-se à disposição para representar o CNPCP em reuniões em Brasília. Ato contínuo,
o Conselheiro Alexander Barroso pediu a palavra e comunicou acerca da realização de
visita aos Centros de Detenção do Estado de São Paulo, nas cidades de Taubaté e
Tremembé, no dia 20 de abril do corrente ano, com a finalidade de conhecer o programa
de instalação de canis nos estabelecimentos penais. O Secretário da SENAPPEN, Rafael
Velasco, sugeriu estabelecer um projeto (modulo estímulo e investimento) e a realização
de reuniões com os prefeitos das capitais, para discussão do tema instalação de canis nos
estabelecimentos penais. Dando continuidade à pauta, o Presidente Walter Nunes passou
a palavra ao Conselheiro Mauricio Dieter para apresentação e deliberação das
recomendações do Relatório de Inspeção Prisional do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada entre os dias 3 e 4 de abril de 2023. Após a apresentação, o relatório de inspeção
foi aprovado. Passando para o próximo item de pauta, o Presidente Walter Nunes passou
a palavra ao convidado Luiz Fernando Motta, Ouvidor Nacional Substituto -
OSPEN/SENAPPEN-, para alinhamento do calendário de inspeções prisionais para o ano de
2023. O Ouvidor informou que o cronograma foi encaminhado aos conselheiros para
análise e alinhamento das visitas de inspeções. Destacou que a Ouvidoria fará inspeção
prisional no estado de Minas Gerais no próximo dia 22 de maio. O Presidente designou os
Conselheiros Bruno Dias Cândido e Alexander Barroso para acompanhamento da inspeção.
Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente passou a palavra a Conselheira Juliana
Porcaro. A conselheira comunicou acerca dos encaminhamentos do Simpósio de Política
Criminal, agradeceu a todos que participaram e compuseram as mesas e relatou que a
Comissão Permanente de Indulto e Alternativas Penais, a qual preside, está aberta para os
conselheiros que tiverem interesse em compor a comissão. Avançando ao tema de pauta,
o presidente passou a palavra ao Conselheiro Andre Alisson, que apresentou os
andamentos dos trabalhos da revisão da Resolução CNPCP nº 9/2011, que trata da
arquitetura prisional. Mencionou que participou, conjuntamente com sub-relator,
Conselheiro Aléssio, de reunião com os representantes da coordenação de engenharia da
SENAPPEN no dia 25 de abril de 2023. Destacou que levaram em considerações os
trabalhos da Universidade de Brasília. Ressaltou que a minuta com as considerações finais
foi disponibilizada a coordenação de engenharia e demais membros da comissão de
estrutura prisional e será distribuída ao colegiado para considerações finais. Por sua vez, o
Conselheiro Aléssio afirmou que se reuniu com a diretora de políticas penitenciárias, Cíntia
Rangel Freitas, para tratar de temas de política penais no âmbito da resolução. O
Presidente Walter sugeriu o envio da minuta a SENAPPEN, para análise crítica e
apontamentos, para posterior debate na próxima reunião plenária. Dando continuidade aos
trabalhos, o presidente passou a palavra ao Conselheiro Rodrigo Morel, que comunicou
sobre o andamento dos trabalhos de perfil profissiográfico dos profissionais que atuam nos
estabelecimentos penais. Após, apresentou o relatório de trabalho revisional da Resolução
CNPCP nº 2, de 10 de fevereiro de 2014. Segundo o Conselheiro Rodrigo Morel, o relatório
mantém a Resolução CNPCP nº 2 de 2014, a qual exclui da Resolução do CNPCP nº 9, de
18 de novembro de 2011, a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional
(FUNPEN) para hospitais de custódia e tratamento psiquiátricos. O Presidente Walter
Nunes sugeriu que a deliberação do tema ocorresse na próxima reunião plenária. Feitas as
considerações finais, o Presidente Interino, Walter Nunes, deu por encerrada a reunião,
para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Elaine Lopes da Silva, Técnica
em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de
Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
WALTER NUNES DA SILVA JR
Presidente do Conselho