PORTARIA CNPQ Nº 1.619, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA CNPQ Nº 1.619, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853,
de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando
os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de
14 de março de 1990, resolve:
Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e remessa de dados científicos, com a
participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto, "CASPER:
Armazenamento de Carbono em Pastagens através da Restauração Ecológica "Coordenado
pelo Dr. Rafael Silva Oliveira da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, em
cooperação com a Drª. Lucy Rowland, conforme Processo CNPq nº 01300.009668/2023-03.
Art. 2º As atividades de coleta e remessa de dados científicos estão autorizadas
para a equipe estrangeira:
. NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO
. Lucy Miranda Rowland Britânica Universidade de Exeter (Reino Unido)
. Richard Toby Pennington Britânica Universidade de Exeter (Reino Unido)
. Timothy Charles Hill Britânica Universidade de Exeter (Reino Unido)
. Kennedy Lewis Britânica Universidade de Exeter (Reino Unido)
. Cornelis Jan van Groenigen Holandesa Universidade de Exeter (Reino Unido)
. Rebecca Mitchell Britânica Quanterra Systems Ltd (Reino Unido)
. Joseph Durston Britânica Quanterra Systems Ltd (Reino Unido)
Art. 3º A remessa ao exterior está registrada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio
GenéticoedoConhecimentoTradicionalAssociado(SISGEN)comoCadastronºA9FE369.
Art. 4º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita
observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT
nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de
2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta.
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
INOVAÇÃO
DESPACHO DE 4 DE JANEIRO DE 2024
CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA DE IMPORTAÇÃO 2024 - LEI nº 8.010/1990 e LEI
nº 8.032/1990
O PRESIDENTE DO CNPQ, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto
no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, no inciso II do art. 1º da
Portaria Interministerial MCTI e MF nº 977, de 24 de novembro de 2010, e no art. 2º do
inciso I, alínea g da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, resolve estabelecer os seguintes
critérios: 1) A distribuição da quota global anual de importação para o exercício de 2024
pela Lei nº 8.010/1990 dar-se-á mediante o registro da Licença de Importação (LI) no
Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, por entidade ou pesquisador(a)
credenciado(a) e posterior deferimento por parte do CNPq. 2) A distribuição da quota
global anual de importação para o exercício de 2024 pela Lei nº 8.032/1990 dar-se-á
mediante o registro, pela empresa credenciada, dos itens de importação constantes no
projeto de pesquisa previamente habilitado pelo CNPq, bem como deferimento, por parte
do CNPq, da Licença de Importação (LI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior -
SISCOMEX. 3) Será respeitado o limite anual concedido pelo Ministério da Fazenda, de
modo a distribuir 90% pela Lei nº 8.010/1990 e 10% pela Lei nº 8.032/1990, tais
percentuais poderão ser redistribuídos automaticamente em decorrência da demanda; e 4)
Deduzir o valor das importações dos pesquisadores (pessoas físicas) diretamente da quota
global destinada ao CNPq.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Art. 5º Esta autorização terá validade a partir da data de sua publicação até 30
de junho de 2027.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante
pedido justificado do representante da contraparte brasileiro, acompanhado de relatório
técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de
regência, a ser apresentado no prazo em até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao
término da sua vigência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO