PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.863, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.863, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES
E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966, com base no artigo 44 da Resolução CNSP nº 381, de 4 de
março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de
novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.640445/2023-37, resolve:
Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de LTI SEGUROS S.A.,
CNPJ nº 47.006.254/0001-80, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, nas assembleias
gerais extraordinárias realizada em 31 de agosto de 2023 e 22 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM