PORTARIA CC/PR Nº 697, DE 4 JANEIRO DE 2024

PORTARIA CC/PR Nº 697, DE 4 JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o detalhamento das unidades
administrativas constantes do quadro demonstrativo de
cargos em comissão, das funções de confiança e das
gratificações de exercício de cargo em confiança da
estrutura regimental da Agência Brasileira de Inteligência.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de
28 de março de 2019, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo a esta Portaria, a denominação, a sigla
e a hierarquia das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos
em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Agência Brasileira de
Inteligência, aprovada pelo Decreto nº 11.816, de 6 dezembro de 2023.
Art. 2º Esta portaria deve ser publicada em extrato no Diário Oficial da União, na
forma do disposto nos artigos 9º e 9º A da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
Art. 3º Fica revogada a Portaria CC/PR nº 689, de 5 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 5 de janeiro de 2024.
RUI COSTA DOS SANTOS