PORTARIA ALF/ITJ/SC Nº 52, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA ALF/ITJ/SC Nº 52, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o prazo para a conclusão das
Declarações de Trânsito de Contêineres (DTC) na
jurisdição da Alfândega.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAJAÍ, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto Na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, resolve:
Art. 1º As cargas pertencentes às Declarações de Trânsito de Contêineres (DTC)
que se originarem e se encerrarem na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil
no Porto de Itajaí, até 31 de janeiro de 2024, poderão ser removidas do recinto de origem
em até setenta e duas (72) horas de sua chegada.
Parágrafo único. A presença de carga no recinto de origem somente deverá ser
gerada após o prazo referido no caput, caso a carga ainda permaneça ali armazenada.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação.
ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Nº 21.556 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza THIAGO SOUSA SILVA, CPF nº 413.***.***-76, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.557 O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza DANIEL PINTO COELHO BRAZ, CPF nº 099.***.***-08, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.558 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ALLPA INVESTORS LTDA., CNPJ nº 50.040.199, a prestar os serviços
de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de
25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.559 O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ANTÔNIO CARLOS FERREIRA ROSA, CPF nº 118.***.***-30, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.560 O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a BEATRIZ SAFDIE REITER, CPF
nº 344.***.***-50, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.561 O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a HIGHLAND CAPITAL BRASIL
GESTORA DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 12.594.102, para prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 21.562 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a CARLOS AUGUSTO DE
CARVALHO ALVES DE FARIA, CPF nº 046.***.***-59, para prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 21.563 O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a JOEL BURDA DA SILVA, CPF
nº 010.***.***-12, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA