PORTARIA Nº 374, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 374, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento denominado Nova
Esperança III, localizado no município de Santa Maria,
no Estado do Rio Grande do Norte, sob gestão da
Superintendência Regional do Rio Grande do Norte.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22,
do Anexo I, do Decreto nº 11.232, de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII, do art.
104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54000.072927/2023-75;
CONSIDERANDO a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Pegado, com a área de 955,2317 (novecentos e cinquenta e cinco
hectares, vinte e três ares e dezessete centiares) ha, localizado no município de Santa
Maria, no estado Rio Grande do Norte, adquirido, na forma de obtenção por adjudicação,
por meio da Carta de Adjudicação datada de 09/09/2022, e em cumprimento à
determinação da Vara do Trabalho de Ceará-Mirim/RN, nos autos do Processo nº 0036000-
23.2009.5.21.0018, que ocasionou a abertura da matrícula nº 468, do Livro "2" de Registro
Geral, do Cartório Único de Santa Maria/RN;
CONSIDERANDO a proposta da criação do projeto de assentamento, pela
Superintendência Regional do Rio Grande do Norte, autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD), que decidiram pela
regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento denominado Nova
Esperança III, código SIPRA nº RN0330000, com área 955,2317 (novecentos e cinquenta e
cinco hectares, vinte e três ares e dezessete centiares) ha, localizado no município de Santa
Maria/RN, tendo como municípios limítrofes Riachuelo, Bento Fernandes, Ielmo Marinho,
São Pedro e São Paulo do Potengi, definidos pelo IBGE, Estado do Rio Grande do Norte,
visando ao assentamento de 40 (quarenta) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Rio Grande do Norte a dar início
ao processo de seleção, para a inclusão das unidades familiares, como beneficiárias do PNRA,
sujeito à verificação das vedações, constantes do artigo 20, da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES