PORTARIA Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e
considerando o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como
considerando o constante dos autos do processo nº 50000.036444/2023-56, resolve:
Art. 1º Alterar a denominação de 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Chefe
de Gabinete, código CCE 1.13, vinculada à Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes
para 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13.
Art. 2º Alterar a denominação de 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Gerente
de Projeto, código FCE 3.13, vinculada à Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes para
1 (um) cargo Comissionado Executivo de Gerente de Projeto, código CCE 3.13.
Art. 3º Realocar, do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da
Secretaria Nacional de Trânsito, 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Chefe de
Serviço, código FCE 1.05, para a Assessoria Especial de Controle Interno deste
Ministério dos Transportes.
Art. 4º As alterações de denominações e Realocação de Função decorrentes
desta Portaria serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto de
aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Transportes, que venham a ser
encaminhadas à Presidência da República.
Art. 5º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.190, de 14 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO