PORTARIA Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e
considerando o art. 13 do Decreto nº. 10.829, de 5 de outubro de 2021, e art. 17 do
Decreto nº. 9.739, bem como o que consta dos autos do processo administrativo nº
50000.030785/2023-18, resolve:
Art. 1º Realocar, da Subsecretaria de Parcerias da Secretaria Executiva, 1 (uma)
Função Comissionada Executiva de Gerente de Projetos, código FCE 3.13, para o
Departamento de Obras Públicas da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário deste
Ministério dos Transportes.
Art.2ºRealocar,daSubsecretariadeParceriasdaSecretariaExecutiva,1(uma)Função
Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, para o Departamento de Outorgas
Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário deste Ministério dos Transportes.
Art. 3º As realocações de função decorrentes desta Portaria serão refletidas nas
futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação de estrutura regimental do
Ministério dos Transportes, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.
Art. 4º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.206, de 21 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de sua
publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO