PORTARIA Nº 173, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 173, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Institui Mesa de Diálogo Temática: "Água: desafios e
perspectivas do perímetro irrigado Sistema Itaparica".
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição Federal, considerando o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023 e a Portaria
SG/PR Nº 154, de 25 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República,
Mesa de Diálogo Temática: "Água: desafios e perspectivas do perímetro irrigado Sistema
Itaparica", com a finalidade de promover processo dialógico sobre o perímetro irrigado do
Sistema de Itaparica, proporcionando a articulação entre Governo Federal, sociedade civil e
setores diretamente envolvidos e afins ao tema.
Parágrafo único: A Diretoria de Mesas de Diálogo da Secretaria Nacional de
Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas fica encarregada de coordenar os trabalhos
e prestar apoio administrativo à Mesa de Diálogo Temática.
Art. 2º A Mesa de Diálogo Temática tem por objetivo:
I - monitorar de forma contínua e sistemática o fluxo de resolubilidade e promover
a continuidade dos diálogos com a sociedade civil;
II - contribuir para a solução de conflitos surgidos no perímetro irrigado Sistema Itaparica;
III - subsidiar a criação de propostas do Governo Federal nas diferentes dimensões
dos impactos nos territórios em diálogo com os entes da federação;
IV - propor a edição e/ou revisão de atos normativos, a partir de escutas realizadas.
Art. 3º As atividades a serem realizadas pela Mesa de Diálogo Temática englobam
seminários, visitas de campo, escutas e diálogos, reuniões temáticas, encontros, audiências
públicas e outras atividades propostas pela Diretoria das Mesas de Diálogos, com anuência da
Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral
da Presidência da República.
§ 1º A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria
Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, convidará para participar das
atividades da Mesa de Diálogo Temática entidades da sociedade civil, órgãos e entidades
públicas de quaisquer poderes e entes da Federação, com especial destaque às populações e
comunidades impactadas, direta ou indiretamente, ou sob o risco de serem impactadas na
região afetada pelo perímetro irrigado.
§ 2º Os participantes poderão propor à coordenação da Mesa de Diálogo Temática
atividades específicas.
§ 3º As atividades poderão ocorrer virtualmente, presencialmente ou por meio híbrido.
§ 4º A participação nas atividades da Mesa de Diálogo Temática será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 5º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência da
Coordenação da Mesa de Diálogo.
Art. 4º A Mesa de Diálogo Temática observará os seguintes princípios e
diretrizes:
I - preservação dos direitos humanos, do direito à vida e da dignidade humana;
II - participação das partes interessadas;
III - observância da função social da propriedade;
IV - envolvimento dos representantes da sociedade civil na composição da solução
dos conflitos;
V - acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e das obrigações
voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.
VI - quando houver povos indígenas e comunidades quilombolas no contexto
desta Mesa de Diálogo Temática, será considerada a Convenção 169 da OIT, no que couber.
Art. 5º A coordenação da Mesa de Diálogo produzirá relatório anual com dados
quantitativos e qualitativos de suas atividades, análises das principais problemáticas
identificadas, sugestões e encaminhamentos construídos ao longo do processo dialógico, a ser
submetido ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da
Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas.
Parágrafo Único. A Mesa de Diálogo poderá elaborar relatórios parciais, informes
e demais produtos específicos de acordo com demanda apresentada pela Secretaria-Geral da
Presidência da República e seus órgãos específicos singulares.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO