PORTARIA Nº 13.526, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.526, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 14, inciso IV, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro
de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº
67 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do
processo nº 00065.002804/2022-11, resolve:
Art. 1º Descredenciar o médico ORESTES REINÁ DA SILVA BONFIM,
CRM0002035AC, MC206, para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e
5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O profissional da área de saúde permanece fiel depositário dos
registros e documentos que embasaram os julgamentos sobre exames de saúde periciais e
outros, nos termos do parágrafo 67.53(b) do RBAC nº 67, EMD05.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.045, de 4 de abril de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 8 de abril de 2019, Seção 1, página 26; processo nº
00065.031524/2018-25.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO KRUTMAN