PORTARIA Nº 10, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Fazenda — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Todos os atos de 05/01/2024

PORTARIA Nº 10, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Anula certidões de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO,no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014
(DOU 1 de 29/01/2014),e considerando o despacho proferido no processo administrativo
SEI/MF nº 19726.115645/2023-93, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas sob os
códigos de controle nºs 2BA3.E773.CA41.3BAE e E150.6623.3677.5B6A, em favor de RODOFER
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 11.786.281/0001-76, datadas de 25 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES

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