PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece critérios para reavaliação de autorização
de funcionamento das unidades de ensino com
tipologia IF Campus Avançado 20/13 dos Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 18, do Anexo I, do Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, e considerando o art. 22 da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de
2021, e o constante dos autos do processo nº 23000.032937/2021-82, resolve:
Art. 1º Estabelecer os critérios para reavaliação de autorização de
funcionamento das unidades de ensino com tipologia IF Campus Avançado 20/13 dos
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme prevê o art. 22 da Portaria
MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021.
Art. 2º Observados os objetivos, as finalidades, as características e a estrutura
organizacional estabelecidos na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, o processo de
reavaliação de autorização de funcionamento das unidades de ensino com tipologia IF
Campus Avançado 20/13 será realizado mediante avaliação situacional da unidade e
observará, cumulativamente, os seguintes critérios técnicos:
I - autorização de funcionamento igual ou superior a 5 (cinco) anos;
II - oferta de curso técnico de nível médio, na forma integrada;
III - média móvel exponencial progressiva, com resultado superior a, no mínimo,
400 (quatrocentas) matrículas, em número absoluto;
IV - regularidade dominial do terreno e edificações existentes na unidade de
ensino com tipologia IF Campus Avançado 20/13; e
V - infraestrutura existente que permita a integralização dos cursos ofertados e
tenham condições de atender, no mínimo, 800 (oitocentos) alunos.
§1º A avaliação da infraestrutura existente na unidade de ensino com tipologia
IF Campus Avançado 20/13, quando estiver em construção, será realizada desde que a obra
esteja, no mínimo, com 50% de execução física.
§2º Os dados para avaliação situacional de que tratam os incisos II e III do
caput serão extraídos da Plataforma Nilo Peçanha.
Art. 3º O processo de reavaliação de autorização de funcionamento das
unidades de que trata esta Portaria será coordenado pela Diretoria de Desenvolvimento da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - DDR/Setec, que definirá a
forma de verificação das condições previstas nos incisos IV e V do art. 2º desta
Portaria.
Parágrafo único. A primeira avaliação de que trata o caput se dará em até 120
(cento e vinte) dias após a vigência desta Portaria.
Art. 4º As unidades de ensino com tipologia IF Campus Avançado 20/13 que
atenderem de imediato aos critérios previstos no art. 2º desta Portaria terão sua tipologia
alterada para IF Campus 40/26 mediante ato do Ministro da Educação, conforme art. 3º,
§ 1º, da Portaria MEC nº 713, de 8 de setembro de 2021.
Parágrafo único. O repasse de cargos efetivos se dará gradativamente,
conforme disponibilidade de saldo no banco de professor-equivalente (BPEq) e no quadro
de referência de cargos técnico-administrativos em educação (QRSTAE), nos termos da
Portaria Interministerial MP/MEC nº 109, de 27 de abril de 2017.
Art. 5º A unidade de ensino que não atender de imediato os critérios
estabelecidos pelo art. 2º desta Portaria terá prazo improrrogável, de até 24 (vinte e
quatro) meses, para realizarem as adequações necessárias.
Parágrafo único. Decorrido o período previsto no caput, caberá à DDR/Setec
providenciar nova avaliação situacional da unidade de ensino, em prazo a ser estipulado,
observados os critérios técnicos de análise previstos no art. 2° desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MARTINS VIDOR