PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, Anexo I do Decreto nº 11.196, de 13 de
setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar os trabalhos da Comissão Técnica, estabelecida pela Portaria
nº 580, de 17 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 198, terça-feira, 18 de outubro
de 2022, Seção 2, página 23, integrada por servidores públicos com conhecimentos
técnicos, para efetivar a Tomada de Contas Especial, em observância as recomendações
resultantes do Relatório de Auditoria Interna nº 02/2020 (SEI nº 2025576), e ao disposto
na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012 (e suas atualizações) e na
Portaria CGU nº 1531/2021, de 1º de julho de 2021.
Art. 2º A Comissão Técnica disporá de adicionais 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação da presente Portaria, para a conclusão do trabalho a que se
propõe, devendo remeter o Relatório Final à Chefia de Gabinete do FNDE para as
providências subsequentes.
Parágrafo Único. O prazo constante do caput poderá ser prorrogado, desde que
justificado à Chefia de Gabinete do FNDE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na semana subsequente a sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA