DESPACHO HTI Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO HTI Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
DESPACHO DE HABILITAÇÃO DE INSTALAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL - HTI Nº
1/2024, de 3 de janeiro de 2024
Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional
Interessado: ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.
Processo nº 50300.022114/2022-18
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art.
47 do Regimento Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso
XXXII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro
de 2002, no disposto no art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
combinado com o §2º do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022,
e tendo em vista os autos do Processo nº 50300.022114/2022-18, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado
- TUP denominado TUP "Atem Belém", localizado no município de Belém/PA,
atualmente operado pela empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0001-03, com sede na
Rua Pajurá, 103, Vila Buriti, CEP 69072-065, no município de Manaus, AM, em face ao
atendimento das condições adequadas para a realização de operações portuárias,
respeitadas as características do projeto, o atendimento às exigências dos demais órgãos
envolvidos e o disposto no Contrato de Adesão nº 10/2023-MPOR, de 29 de novembro
de 2023.
A presente Habilitação ao Tráfego Internacional - HTI em cumprimento ao
Parecer de Força Executória 00023/2023 NAP IN REG/EFIN1/PGF/AGU (SEI 2114461) e à
tutela de urgência deferida à empresa pela 3º Vara Federal da Seção Judiciária do
Amazonas no âmbito da ação civil de procedimento comum (Processo 1048427-
43.2023.4.01.3200), que suspendeu os efeitos da Cláusula Décima Sétima constante no
Contrato de Adesão 10/2023-MPOR e determinou à ANTAQ a emissão deste documento
na forma do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022.
RENILDO BARROS
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
"ESTRATÉGIA BINACIONAL DE CONSERVAÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO DA
ONÇA PINTADA"
A República Federativa do Brasil e A República Argentina
(doravante denominadas "Partes");
Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao
amparo do "Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Argentina", assinado em Buenos Aires, em 9 de abril
de 1996; e
Convencidas do desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área do meio ambiente,
com base no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes;
Acordam o seguinte:
ARTIGO I
1. O presente Ajuste Complementar tem como objetivo a implementação do
Projeto "Estratégia binacional de conservação e combate ao tráfico ilícito da onça pintada",
doravante denominado "o Projeto".
2. A finalidade do Projeto é estabelecer uma estratégia binacional para a
conservação da onça pintada.
3. O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e
executoras enunciadas no Artigo II no qual se definirão os objetivos, as atividades e
resultados a serem alcançados.
ARTIGO II
1. A República Federativa do Brasil designa:
a. a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b. o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como instituição
responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.
2. A República Argentina designa:
a. a Direção Nacional de Cooperação Internacional (DNCIN) da Agência
Argentina de Cooperação Internacional e Assistência Humanitária (ACIAH) do Ministério das
Relações Exteriores, Comercio Internacional e Culto como instituição responsável pela
coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste
Complementar; e
b. o Ministério de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste
Complementar.
ARTIGO III
1. À República Federativa do Brasil cabe:
a. designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver na Argentina as
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b. disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c. prestar apoio aos técnicos enviados pela República Argentina, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
d. tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos
enviados pela República Argentina sejam continuadas pelos técnicos da instituição
executora brasileira; e
e. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. À República Argentina cabe:
a. designar e enviar técnicos argentinos para desenvolver no Brasil as atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
b. disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c. prestar apoio aos técnicos enviados pela República Federativa do Brasil,
mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
d. tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos
enviados pela República Federativa do Brasil sejam continuadas pelos técnicos da
instituição executora argentina; e
e. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Ajuste Complementar não implica nenhum compromisso de
transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa para as
Partes.
ARTIGO IV
1. As Partes executarão as atividades do presente Ajuste Complementar por
meio do princípio de custos compartilhados em partes iguais, de acordo com as obrigações
definidas no Artigo III. Em casos excepcionais e com o acordo prévio de ambos países se
poderá reconsiderar o anterior.
2. No caso da República Argentina, os custos serão assumidos pelo FO.AR, de
acordo com a disponibilidade orçamentária.
3. No caso do Brasil, os custos serão assumidos pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC/MRE),
observadas suas atribuições legais e de acordo com a disponibilidade orçamentária.
4. Cada Parte será responsável pelo deslocamento de seus técnicos.
ARTIGO V
1. As instituições executoras indicadas no Artigo II acordarão o Projeto a ser
assinado, a elaboração de relatórios dos resultados alcançados, assim como os termos para
sua apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras.
2.Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do
Projeto serão de propriedade conjunta das partes. As versões oficiais dos documentos de
trabalho serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que uma
das Partes considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar previamente
e por escrito a outra Parte, com o fim de acordar as condições da publicação.
ARTIGO VI
As Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e privadas,
de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de fundos e de
programas regionais e internacionais para a execução das atividades previstas no Projeto.
Estes aspectos deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente
Ajuste Complementar, ao qual farão referência.
ARTIGO VII
Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao
previsto no "Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Argentina", assinado em Brasília em 9 de abril de 1996, e
vigente em cada Parte.
ARTIGO VIII
Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do
presente Ajuste Complementar, que surja durante sua execução, será resolvida pelas
Partes de maneira amistosa por via diplomática.
ARTIGO IX
O presente Ajuste Complementar terá efeito na data de sua assinatura e vigorará
por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, por períodos da mesma duração, até
o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
ARTIGO X
O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado pelas Partes mediante
consentimento mútuo, expressado por escrito, por via diplomática. Emendas entrarão em
vigor nos termos do Artigo IX.
ARTIGO XI
Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra Parte, por
via diplomática e por escrito, de sua decisão de denunciar este Acordo Complementar,
cabendo às Partes decidir sobre a continuidade das atividades em implementação. A
denúncia entrará em vigor três (3) meses após a data de recebimento da notificação.
Assinado em Buenos Aires em 7 de dezembro de 2023, em dois originais, cada
um nos idiomas português e espanhol, sendo ambos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
JULIO GLINTERNICK BITELLI
Embaixador do Brasil na Argentina
PELA REPÚBLICA ARGENTINA
SABINA FREDERIC
Presidente da Comissão de Capacetes Brancos