DESPACHO DECISÓRIO Nº 265, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 265, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que
lhe foi atribuída pelo §9º, art. 15, do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, resolve:
a) conhecer do recurso interposto pela empresa D&PL BRASIL LTDA, contra
a DECISÃO SNPC nº 71, de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União, de 11 de setembro de 2023, a qual decidiu pelo cancelamento da proteção da
cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada M5410IPRO, Certificado de
Proteção nº 20130165; e negar-lhe provimento, tendo em vista a manifestação contida
no Parecer nº 3/2023/SNPC/DSV/SDA/MAPA, o qual acolho e agrego a esta decisão,
nos termos do § 1º, art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União, em
cumprimento ao disposto no art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.
CARLOS FÁVARO