DESPACHO Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/01/2024

DESPACHO Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do
Processo nº 48500.003509/2015-94, decide (i) conhecer do pedido de efeito suspensivo
apresentado pela São Pedro e Paulo I SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.970.139/0001-
96, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 5.068, de 21 de dezembro
de 2023, e dar-lhe provimento, haja vista que presentes tanto a aparência do bom direito
quanto o perigo na demora, e (ii) determinar a remessa dos autos à Superintendência de
Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT para juízo de reconsideração.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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