DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.019236/2023-16, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de medida cautelar de caráter antecedente proposto
pela empresa Citrosuco S/A Agroindústria, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº
33.010.786/0001-87, em face de Kuehne + Nagel Serviços Logísticos Ltda., porquanto
restou preenchido apenas o requisito da fumaça do bom direito, diferentemente do perigo
da demora, não atendendo ao disposto no art. 40 da Resolução Antaq nº 66/2022,
combinado com o art. 45 da Lei nº 9.784/1999 e com o art. 300 da Lei nº 15.105/2015.
Art. 2º Notificar a empresa Kuehne + Nagel Serviços Logísticos Ltda. para se
manifestar nos presentes autos, caso queira, em observância ao princípio do contraditório
e da ampla defesa, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 c/c com o art. 5º, inciso LV,
da Constituição da República de 1988, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 3º Determinar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) que apure as possíveis violações à Resolução Antaq nº 62/2021
e à Resolução Antaq nº 75/2022, por parte da Requerida.
Art. 4º Informar à Citrosuco S/A Agroindústria e à Kuehne + Nagel Serviços
Logísticos Ltda., acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO