DECISÃO SUROD Nº 806, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 806, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de painéis publicitários de
LED na rodovia BR-392/RS, sob concessão à
Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL. -
Interessado: Empresa VEX Painéis Ltda.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada
com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.368728/2023-78, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários de LED, relativos ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situados na faixa de domínio da Rodovia BR-392/RS,
sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, no km 52+300m, no
município de Rio Grande/RS, de interesse da empresa VEX Painéis Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/ywc5om8q ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa
VEX Painéis Ltda e a Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS