DECISÃO SUROD Nº 761, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova o reajuste das Tarifas Praticadas definidas no 2º Termo Aditivo - TA ao Contrato referente ao Edital nº 004/2013, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA, em atendimento à decisão judicial proferida através dos autos da Ação Civil Pública nº 1009673-31.2023.4.06.3802. O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, cumprindo à decisão judicial proferida através dos autos da Ação Civil Pública nº 1009673-31.2023.4.06.3802, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.343816/2023-67, decide: Art. 1º Aprovar, com base na variação do IPCA entre o período de dezembro de 2021 a janeiro de 2023, o reajuste das tarifas de pedágio praticadas previstas na subcláusula 5.1 do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 004/2013, firmado entre a ANTT e a Concessionária CONCEBRA, no percentual positivo, de 6,35% (seis e trinta e cinco centésimos por cento). Art. 2º Aprovar, após a aplicação do critério de arredondamento, o reajuste nas "Tarifas de Pedágio Praticadas" corresponde aos percentuais descritos no quadro abaixo: . Praças TCP Tarifa Praticada 2ºTA Tarifa Praticada Reajustada 2ºTA Variação . Praça 1 106,65 6,90 7,40 7,25% . Praça 2 78,35 5,10 5,40 5,88% . Praça 3 114,00 7,40 7,90 6,76% . Praça 4 137,75 9,00 9,50 5,56% . Praça 5 121,25 7,90 8,40 6,33% . Praça 6 72,20 4,70 5,00 6,38% . Praça 7 99,10 6,40 6,90 7,81% . Praça 8 102,50 6,70 7,10 5,97% . Praça 9 109,00 7,10 7,50 5,63% . Praça 10 129,35 8,40 8,90 5,95% . Praça 11 106,35 6,90 7,40 7,25% Art. 3º Alterar, em cumprimento o determinado pelo Parecer de Força Executória (SEI ANTT nº 20446500), as Tarifas Básicas de Pedágio Praticadas reajustadas, após arredondamento, nas praças de pedágio P1 a P11, na forma da tabela anexa, com efeito econômico-financeiro a partir da data de vigência deste ato. Art.4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A - CONCEBRA não contemplados neste tópico de que trata esta Decisão, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos. Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 19 de fevereiro de 2024. ROGER DA SILVA PÊGAS
DECISÃO SUROD Nº 761, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 05/01/2024