DECISÃO SUROD Nº 760, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 760, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de acesso na Rodovia BR-
116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista
Litoral Sul S.A. - Interessado: Antônio Bordin Neto.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963,
de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo nº 50500.272798/2023-21, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão à
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., no km 085+520m, sentido Sul, no município de
Piraquara/PR, de interesse de Antônio Bordin Neto.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yofweruj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Antônio Bordin Neto e a
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto,
justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI
Nº 8838/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 20628181).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental
e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS