DECISÃO COREN-RS Nº 159, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-RS Nº 159, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Concede isenção da taxa de expedição de carteira
profissional aos profissionais que no exercício de 2023
tenham sido atingidos pelas chuvas, enchentes e ciclone
e em cujos locais onde residam tenha decretado,
oficialmente, Estado de Calamidade Pública.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO
SUL - COREN-RS e a CONSELHEIRA SECRETÁRIA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73 e pela Decisão Coren-RS nº 001/2021 e
Decisão Coren-RS nº 215/2022 e, considerando o Regimento Interno - Decisão Coren-RS nº
187/2016,
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º, alinha-
se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve
ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas
contribuições anuais;
CONSIDERANDO que as chuvas que atingiram os municípios do estado do Rio
Grande do Sul deixaram um cenário de destruição nessas regiões, em proporções
históricas, provocando desalojamento e perdas parciais e totais dos bens e das residências
de parte considerável das populações atingidas, colocando-as em situação de grande
fragilidade econômica e social, além de grande número de feridos, desaparecidos e de
mortes;
CONSIDERANDO que integram essas populações os profissionais de
enfermagem que de igual maneira foram atingidos pelo desastre provocado pelo excesso
de chuvas, e que em muitos casos tais profissionais além de perderem seus patrimônios
econômicos perderam, também, seus meios de subsistências, eis que as unidades de saúde
em que trabalhavam foram atingidas, as quais deverão ser recuperadas ou reconstruídas
em espaço de tempo considerável;
CONSIDERANDO o disposto no CTN em seu art. 175, I, no caput do art. 176 e
no seu parágrafo único, que estatui que a isenção pode ser restrita a determinada região
do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, no caso o
atingimento das regiões a que se refere a presente resolução pelo desastre provocado
pelas intensas chuvas, e que atingiram duramente as populações de inúmeros municípios
deixando-as em situação de extrema necessidade;
CONSIDERANDO os inúmeros apelos dos profissionais de enfermagem atingidos
pelas pesadas e intensas chuvas, que lhes colocaram na impossibilidade de arcarem com
suas responsabilidades financeiras/tributárias perante o órgão fiscalizador da profissão ao
qual se encontram vinculados;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do Coren/RS em sua 17ª Reunião
Ordinária da Diretoria, realizada em 03 e outubro de 2023, ad referendum do Plenário, decide:
Art. 1º - Conceder, excepcionalmente, isenção da taxa de expedição de carteira
profissional aos profissionais que no exercício de 2023 tenham sido atingidos pelas chuvas,
enchentes e ciclone e em cujos locais onde residam tenha decretado, oficialmente, estado
de calamidade pública.
§1º A isenção a que se refere esta decisão será concedida apenas ao
profissional que demonstrar que a intempérie climática tenha ocorrido no seu local de
moradia, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, devendo, para tanto,
preencher um dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretado o estado de calamidade pública pela
autoridade municipal competente no local de sua moradia;
b) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU,
em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
c) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
§2º Ao profissional vítima de calamidade pública de que trata esta decisão
também será concedida a isenção da anuidade de 2023, ou, caso já tenha efetuado o seu
pagamento, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, nos termos da
Resolução Cofen nº 711/2022.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Coren-RS.
Art. 3º Esta decisão entrará em vigor a partir da homologação pelo Conselho
Federal de Enfermagem.
ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA
Presidente do Conselho
SÔNIA REGINA CORADINI
Secretária