AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para
o caso previsto no inciso IV do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº
48610.229104/2023-47, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da
CENTRAL AÇUCAREIRA USINA SANTA MARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº
05.158.542/0002-91, com capacidade de produção de 240 m³/d de etanol hidratado e 180
m³/d de etanol anidro, localizada na Fazenda Engenho Novo, s/n, Zona Rural, Porto Calvo
- AL, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Autorização ANP nº 64, de 29 janeiro de 2019,
publicada no DOU de 30 de janeiro de 2019.
Art. 3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO LOBACK ATALLA