ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho
de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo
Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs
13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, APROVA:
Art. 1o - O fornecimento de 231.000 (duzentos e trinta e um mil) selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº
46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, inscrita
no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN - FORMAN BEVERAGES
WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. ProFoma Invoice P.O. Marca Comercial Característica do Produto Caixas Unidades
. 7742839 172 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos 3.300 19.800
. 7742840 173 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos 3.300 19.800
. 7742841 174 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos 3.300 19.800
. 7742842 175 JACK DANIEL'S Em caixas de 06 garrafas de 700ml, 40% GL idade até 8 anos 3.300 19.800
. 7742853 195 JACK DANIEL'S Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos 1.265 15.180
. 7742854 196 JACK DANIEL'S Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos 1.265 15.180
. 7742855 197 JACK DANIEL'S Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos 1.265 15.180
. 7742856 198 JACK DANIEL'S Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos 1.265 15.180
. 7742857 199 JACK DANIEL'S Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos 1.265 15.180
. 7742858 200 JACK DANIEL'S Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos 1.265 15.180
. 7742859 201 JACK DANIEL'S Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos 1.265 15.180
. 7742860 202 JACK DANIEL'S Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos 1.265 15.180
. 7742861 203 JACK DANIEL'S Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos 1.265 15.180
. 7742862 204 JACK DANIEL'S Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40% GL idade até 8 anos 1.265 15.180
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito
a autorização para a importação.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 189 de 26 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023.
Art. 3º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de
importação.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RAQUEL BARROS ANGELO