ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 69, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 69, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede Habilitação ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo
e de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que
especifica.
O Delegado da DECEX - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria
RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista o disposto no artigo 6º
da Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em
razão do dossiê digital de atendimento nº 13032.859925/2023-39, com fulcro no artigo 2º,
incisos III e IV e artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea a, da IN/RFB nº 1781/2017 a pessoa jurídica
contratada para a prestação de serviços SELTEN PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº
19.293.040/0001-05.
Art. 2º A operadora contratante, indicada da pessoa jurídica habilitada, bem
como o prazo da presente habilitação são os consignados abaixo, devendo ser observado
o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.
I - CARMO ENERGY S.A, CNPJ nº 41.955.491/0001-01. Prazo de 06/08/2025.
Art 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03,
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR