ATO Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
OCOORDENADORDODISTRITOSANITÁRIOESPECIALINDÍGENATOCANTINS,subordinadoà
Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, no uso de suas atribuições legais,
conferidaspeloDecretono11.358,de1ºdejaneirode2023,artigos62,ePortariadePessoal/GM/MSno
413,de17demarçode2023,publicadanoDOU-2no54,de20demarçode2023,e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25066.002190/2023-61; resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa a
D.E REBOUCAS LTDA (SUNSET RENT A CAR), CNPJ no 03.105.598/0001-71, para apurar indícios
de descumprimento do Contrato nº 09/2023 e condições estabelecidas no Termo de
Referência, decorrente da Dispensa de Licitação nº 04/2023;
Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em
processo autônomo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº
10.520/2002 e das disposições previstas no Termo de Referência, com subsídio do Caderno de
Logística - Sanções Administrativas, do Governo Federal;
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
HARATUMÁ WARASI MAURERRI JAVAÉ