ANEXO MR FARMACIAS DE MANIPULACAO LTDA / 43.337.213/0001-16 25351.877276/2023-24 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1474317235 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 16, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 204. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/01/2024