RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 478, DE 17 DE MAIO DE 2013

RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 478, DE 17 DE MAIO DE 2013
Normatiza o pagamento de verba de representação,
nos termos da Resolução CFMV nº 1.017, de 14 de
dezembro de 2012.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
(CRMV-GO), no uso da atribuição que lhe confere as letras "d", "h" e "r" do artigo 4º do
Regimento Interno baixado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do egrégio
Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFEM V; considerando o disposto no artigo 11,
alíneas "b" e "h", da Resolução CFMV n.º 591, de 26 de junho de 1992, resolve:
Art. 1º Será devido aos Representantes do Conselho Regional de Medicina
Veterinária de Goiás verba de representação, cujo objetivo é indenizar os gastos com
locomoção e refeição na cidade de origem, não sendo cumulável com diárias.
§ 1º Cada representante terá direito a 1 (uma) verba por dia, limitadas a 05
(cinco) por mês.
§ 2º O pagamento da verba de representação está condicionada à prévia,
expressa e formal nomeação ou designação, bem como à apresentação de relatório de
participação, sendo dispensado o ato de nomeação ou designação quando o Representante
for o próprio Presidente do Conselho Regional.
§ 3º Não se considera atividade representativa a participação de Conselheiros,
inclusive Diretores, em Sessões Plenárias, Ordinárias ou Extraordinárias, Sessões de
Julgamento e Reuniões de Diretoria Executiva, bem como o exercício das atividades
ordinárias descritas no Regimento Interno dos CRMVs.
Art. 2º Para o pagamento da verba de representação no âmbito do CRMV-GO,
o Representante deverá apresentar comprovante das despesas com valor fiscal, limitado a
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º Os Diretores e Conselheiros do CRMV-GO farão jus à indenização pelos
gastos decorrentes da utilização de veículo próprio para atender a demanda inerente ao
exercício da função pública, cujo valor será fixado em Portaria, observando o seguinte:
I - distância entre o domicílio e local do exercício da função;
II - disponibilidades orçamentárias e situação econômico financeira.
Parágrafo Único. A despesa relacionada no caput dispensa a prestação de
contas, sendo necessário atesto por um Diretor de que o beneficiário esteve no exercício
da função pública no CRMV-GO na data a que se refere a indenização.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU,
revogada a Resolução CRMV-GO nº 465, de 29 de julho de 2009.
Obs: A Resolução 465/2009 foi publicada no Diário Oficial da União em
29/12/2023, Edição 247, Seção 1, Página 1158.
INGRID ATAYDE BUENO
Secretária Geral
BENEDITO DIAS DE OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho