RESOLUÇÃO CRM-MS Nº 19, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRM-MS Nº 19, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Normatiza os procedimentos para pagamento de
diária nacional e estadual, auxílio de
representação, hora-aula e jeton em obediência a
Lei nº 11.000/2004, e revoga a Resolução CRM-MS
nº 12/2019.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19
de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, alterado pelo Decreto n° 10.911,
de 22 de dezembro de 2021, e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao
artigo 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios
e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina
são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu
trabalho;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e suas alterações;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, referentes aos
pedidos de reexame interpostos ao Acórdão nº 1925/2019-Plenário, que alterou o
conceito de auxílio de representação;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa CFM nº 10/2020, que estabelece a
possibilidade do pagamento de Hora-Aula aos Palestrantes dos Programas de Educação
Médica Continuada, que não tenham vínculo com os Conselhos Regionais de
Medicina;
CONSIDERANDO a necessidade da recomposição do poder de ressarcimento
das despesas inerentes à investidura do cargo de Conselheiro, quando convocados para
reuniões e eventos do Conselho Regional de Medicina;
CONSIDERANDO o decidido pelo plenário em sessão realizada em 08 de
dezembro de 2023; resolve:
Art. 1º Definir critérios, limites e valores para DIÁRIA, JETON, AUXÍLIO DE
REPRESENTAÇÃO e HORA-AULA:
I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite,
locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.
II - JETON: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros em
sessões plenárias, reuniões de diretoria e atividades judicantes, limitado a um jeton por
período (matutino, vespertino ou noturno) e nas quantidades abaixo, não podendo
ultrapassar o total de 10 (dez) jetons/mês:
. Itens MOTIVAÇÃO QUANTIDADE/DIA
. I Sessão Plenária 2
. II Reunião de Diretoria 1
. III Atividade Judicante 1
§ 1º É condição para o pagamento de jetons a apresentação de lista de
presença.
§ 2º Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria quando
estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões plenárias.
§ 3º As excepcionalidades serão dirimidas pelo Presidente ou Tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina - MS.
III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para
execução de atividades de interesse do conselho indelegáveis a terceiros, não
acumulável com a diária, específica para conselheiro efetivo e suplente, delegado
regional, membro da comissão da câmera técnica e convidado, limitado a um auxílio
por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios/mês.
§ Único - O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado a
apresentação de ata ou de relatório de participação, detalhando todas as atividades
desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício
com o Conselho de Medicina.
IV - HORA-AULA: é o tempo despendido por ministrantes de aulas dos
programas de Educação Médica Continuada, e que não possuem vínculo com os
Conselhos Regionais, equivalente ao mesmo valor de 1 (um) auxílio de representação
por hora-aula ministrada.
§ Único - O pagamento da hora-aula ficará vinculado a apresentação do
relatório de participação, com resumo da palestra/aula desenvolvida e não poderá ser
destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício com os conselhos de
medicina.
Art. 2º Os conselheiros efetivos e suplentes, funcionários e demais
convidados, quando em viagem nacional, nos moldes do inciso I do art. 1º, desta
resolução, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo:
DIÁRIAS NACIONAL
I - Para Conselheiros efetivos e suplente R$ 1.200,00
II - Para servidores, assessores e convidados R$ 1.000,00
DIÁRIAS ESTADUAL
I - Para Conselheiros efetivos e suplentes R$ 750,00
II - Para servidores, assessores e convidados R$ 650,00
§ Único - Quando a locomoção, via intermunicipal, ocorrer por meio
próprio, será ressarcida mediante requerimento e autorização do tesoureiro e
presidente, desde que obedecidos os seguintes critérios: Quando o convocado utilizar
meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal veículo particular automotor
utilizado por sua conta e risco, o ressarcimento de despesas com combustível
observará o valor de R$ 2,00 (dois reais) por quilômetro rodado.
b) A distância entre o município de origem e o destino será definida com
base em informações prestadas pelo Google Maps (mapa via internet);
Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) para o
jeton e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o auxílio de representação.
§ 1º Para atividades judicantes o valor a ser pago corresponderá a 75% do
valor do jeton, limitado a 5 jetons no mês.
§ 2º Para reuniões de diretoria, o valor a ser pago corresponderá a 50% do
valor do jeton.
Art. 4º A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos
de diária, jeton e auxílio de representação serão autorizados mediante o Ato de
Concessão e emissão de recibo, devidamente autorizados pelo Presidente e Tesoureiro
do Conselho Regional de Medicina - MS.
§ 1º Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a
maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:
a) Convite ou motivação;
b) Número do projeto;
c) Diretor solicitante;
d) Nome do participante, cargo e/ou função;
e) Descrição do (s) motivo (s) da viagem;
f) Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem
como o horário;
g) Período de afastamento;
h) Trecho da viagem;
i) Despesas e respectivas quantidades;
j) Assinaturas dos ordenadores;
k) Quando o passageiro não for conselheiro, membro de comissão ou
câmara técnica, ou funcionário do Conselho Regional de Medicina o Ato de Concessão
deverá ser acompanhado de justificativa.
§ 2º Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma
providência em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do § 1º deste
artigo resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.
§ 3º A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como
marcos iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes
eventos.
§ 4º Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será
de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou
motivo de força maior e com a devida autorização do Presidente ou Tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina - MS.
§ 5º A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria
no prazo máximo de (5) cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e
deverá constar dos seguintes documentos:
I) cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de
check-in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo;
II) relatório de participação, ou ainda, lista de presença, certificado de
participação, ata ou diploma.
§ 6º A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o
pagamento em relação à próxima viagem.
§ 7º A diária, jeton e auxílio de representação, quando recebidos
indevidamente, deverão ser restituídos aos cofres do Conselho Regional de Medicina
no prazo máximo de (5) cinco dias, contados da data do retorno da viagem. Caso não
ocorra a restituição no prazo estabelecido, o pagamento da próxima viagem será
retido.
Art. 5º Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos
a 50% (cinquenta por cento).
Art. 6º A concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar em sextas-
feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente
justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo Presidente ou Tesoureiro,
a aceitação da justificativa.
Art. 7º As atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter
eventual ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas
não configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da
razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como
pelos demais princípios que regem a Administração Pública.
Art. 8ºOs casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho
Regional de Medicina - MS.
Art. 9º Fica revogada a Resolução CRM-MS nº 12/2019.
Art. 10. Esta resolução entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2024.
CARLOS IDELMAR DE CAMPOS BARBOSA
Presidente do Conselho
ALEX FABIANO NAMETALA FINAMORE
Tesoureiro