RESOLUÇÃO CRCMG Nº 464, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRCMG Nº 464, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução CRCMG n.º 435/2021, que
institui a Política Interna de Proteção de Dados
Pessoais do CRCMG.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1° Fica incluído o § 2º do artigo 19 na Resolução CRCMG n.º 435, de
17 de dezembro de 2021, publicada no DOU, seção 1, n.º 3, página 55, em 5 de
janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Para fins de renovação do Plenário do CRCMG, em cumprimento das
resoluções editadas pelo CFC no exercício de suas atribuições normativas, poderá
ocorrer o compartilhamento de dados pessoais dos profissionais da contabilidade
registrados no CRCMG com o CFC, mediante solicitação.
Art. 2º Fica alterado, como § 1º, o Parágrafo único do artigo 19 da
Resolução CRCMG n.º 435, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Dê-se ciência aos interessados e cumpra-se.
Aprovada na 12ª Reunião Plenária, realizada em 15 de dezembro de 2023.
CONTADORA SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho