RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Art. 27 da Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de
dezembro de 2019, que define as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de
Professores para a Educação Básica e institui a Base
Nacional Comum para a Formação Inicial de
Professores da Educação Básica (BNC-Formação).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CP nº
57, de 6 de dezembro de 2023, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado
da Educação de 29 de dezembro de 2023, publicado no DOU nº 247-C, de 29 de dezembro
de 2023, Seção 1 Edição Extra, página 146, resolve:
Art. 1º Ficam adicionados 90 (noventa) dias ao prazo de implantação das
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação
Básica a que se refere a Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 2º O caput do artigo 27 da Resolução CNE/CP nº 2/2019 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 27. Fica fixada a data de 20 de março de 2024, a partir da publicação desta
Resolução, para a implantação, por parte das Instituições de Educação Superior (IES), das
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação
Básica e da BNC-Formação, definidas e instituídas pela presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ROBERTO LIZA CURI