RESOLUÇÃO CDE Nº 5, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CDE Nº 5, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Aprova o Orçamento-Programa 2024 da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional
do Turismo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº
14.002, de 22 de maio de 2020, Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, e Estatuto Social da Embratur.
CONSIDERANDO:
I. a competência da Diretoria-Executiva para propor e a do Conselho Deliberativo para aprovar o Orçamento-Programa, na forma do inciso II, do artigo 15, e da letra "b", do inciso
II, do artigo 10, ambos do Estatuto da Embratur;
II. a proposta encaminhada pela Diretoria-Executiva, de forma a possibilitar a aprovação do Orçamento-Programa 2024 da Embratur. resolve:
Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa 2024 da Embratur, na forma do anexo único.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
CELSO SABINO
ANEXOS
ORÇAMENTO-PROGRAMA 2024
Compõem o Orçamento-Programa os seguintes anexos:
I - Receitas;
II (A) - Programa Orçamentário de Gestão e Manutenção da EMBRATUR;
II (B) - Programa de Desenvolvimento e Promoção do Turismo;
II (C) - Programa Orçamentário de Reservas;
III - Função e Subfunção da Despesa Programa;
IV - Natureza da Despesa;
V - Demonstrativo da Receita e da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
VI - Cronograma Mensal de Desembolso.
ANEXO I - RECEITAS
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
. Código Especificação Valor
. TOTAL DA RECEITA PREVISTA 344.499.141
. 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 258.543.694
.
. 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 200.000.000
. 1.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais 200.000.000
. 1.2.1.0.99.1.0 Outras Contribuições Sociais 200.000.000
.
. 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 8.307.117
. 1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários
. 1.3.2.1.00.1.0 Remuneração de Depósitos Bancários 8.307.117
.
. 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 50.236.578
. 1.6.9.0.00.0.0 Serviços de Marketing, Comunicação e Inteligência 50.236.578
.
. 2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 85.955.447
.
. 2.4.0.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital
. 2.4.0.0.00.1.0 Demais Receitas de Capital (saldos de exercícios anteriores + Reserva de Contingência +
Provisões + garantias contratuais)
85.955.447
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 13.406.285/0001-07, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº
1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO II (A) - PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EMBRATUR
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
Função: (04) Administração
Subfunção: (122) Administração Geral
PROGRAMA: Gestão e Manutenção da EMBRATUR
. Objetivos Estratégicos
Indicadores Valores em R$ Mil
.
. (6) Aperfeiçoar a Governança, Integridade, Gestão de Riscos, Controles Internos e a
Gestão Corporativa Conforme ANEXO I - Caderno de Indicadores e Metas, do Plano
Estratégico da EMBRATUR 2021-2023
49.641.352
. (11) Otimizar a Gestão Financeira, de Aquisições, Contratações e Serviços;
. (13) Desenvolver competências, integrar e motivar pessoas;
. (14) ) Implementar soluções de transformação digital que promovam a automação
tanto em tarefas de rotina quanto em processos relacionados ao alcance da missão,
objetivos e metas da Embratur;
. (15) Estabelecer estratégia para aquisição de sede própria e maximizar a gestão de
infraestrutura e segurança.
. Título Produto Grupo de Natureza de Despesa Valor
. Manutenção e Melhoria das
Atividades Administrativas e da
Estrutura Física.
Gestão e Manutenção das Atividades
Administrativas
1. Pessoal e Encargos Sociais 25.200.000
. 1.1. Pessoal e Encargos Sociais 25.200.000
. 3. Outras Despesas Correntes 24.441.352
. 3.1. Governança e Processos
. 3.2. Gestão e Administração 24.441.352
ANEXO II (B) - PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
Função: (23) Comércio e Serviços
Subfunção: (695) Turismo
PROGRAMA: Desenvolvimento e Promoção do Turismo
. Objetivos Estratégicos Indicadores Valores em R$ Mil
. (1) Contribuir para o aumento do número de visitantes estrangeiros;
Conforme ANEXO I - Caderno de Indicadores e Metas, do Plano Estratégico da
EMBRATUR 2021-2023
258.857.789
. (2) Contribuir para a geração de receita, emprego e renda;
. (3) Promover produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros com
ferramenta de Marketing, Mídias e Eventos;
. (4) Promover a "Marca Brazil";
. (5) Promover e apoiar a comercialização da oferta turística para os
mercados interno e externo;
. (7) Promover a cooperação e integração entre os atores do turismo;
. (8) Fortalecer e ampliar parcerias nacionais e internacionais;
. (9) Assegurar fonte de recursos;
. (10) Propor normas e medidas à execução da Política Nacional de
Turismo;
. (12) Gerar Inteligência de Mercado sobre oportunidades, customização de
destinos, produtos e serviços.
. Título Produto Grupo de Natureza de Despesa Valor
. Mecanismos de Promoção do
Turismo Projetos e Ações de Promoção do
Turismo
1. Pessoal e Encargos Sociais 58.800.000
. 1.1. Pessoal e Encargos Sociais 58.800.000
. 3. Outras Despesas Correntes 200.057.789
. 3.1. Promoção do Turismo 182.980.117
. 3.2 Operações Especiais 17.077.672
ANEXO II (C) - PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO DE RESERVAS
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
Função: (99) Reservas
Subfunção: (999) Reservas
PROGRAMA: Reservas
. Objetivo Estratégico Indicadores Valores em R$ Mil
. (9) Assegurar Fonte de Recursos
Conforme ANEXO I - Caderno de Indicadores e Metas, do Plano Estratégico da
EMBRATUR 2021-2023
36.000.000
.
. Título Produto Grupo de Natureza de Despesa Valor
. - - 9. Reserva de Contingência 36.000.000
ANEXO III - FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO DA DESPESA PROGRAMADA
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
. Função
Subfunção Programa Valores em R$ Mil
.
. Código Código Descrição Total
. 04 122 Gestão e Manutenção da EMBRATUR 49.641.352
. 23 695 Desenvolvimento e Promoção do Turismo 258.857.789
. 99 999 Reservas 36.000.000
. Total 344.499.141
ANEXO IV - NATUREZA DE DESPESA
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
. 1 2 3 4 5 6 99
Total
. Pessoal e Encargos
Sociais Juros e Encargos da
Dívida
Outras Despesas
Correntes
Investimentos Inversões
Financeiras
Amortização da
Dívida
Reservas
.
. 84.000.000 - 224.499.141 - - - 36.000.000 344.499.141
ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
. Receita Despesa
. Especificação Total Especificação Total
. Receitas Correntes 28.543.694 Despesas Correntes 308.499.141
. Déficit Corrente Superávit Corrente
.
. Receitas de Capital 85.955.447 Despesas de Capital
. Déficit de Capital Superávit de Capital
.
. Reservas 36.000.000
. SUBTOTAL
344.499.141 SUBTOTAL 344.499.141
.
.
. Déficit do Exercício Superávit do Exercício
.
. TOTAL
344.499.141 TOTAL 344.499.141
.
. Resumo Resumo
. Receitas Correntes 258.543.694 Despesas Correntes 308.499.141
. Receitas de Capital 85.955.447 Reservas 36.000.000
. Déficit do Exercício Superávit do Exercício
ANEXO VI - CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
Valores em R$ Mil
. MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN TOTAL JAN-JUN
. Programa: Gestão e Manutenção da EMBRATUR
. Pessoal e Encargos Sociais 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 12.600.000
. Outras Despesas Correntes 1.229.010 1.350.902 1.921.759 3.042.902 1.689.009 2.435.652 11.669.235
. Subtotal 3.329.010 3.450.902 4.021.759 5.142.902 3.789.009 4.535.652 24.269.235
. Programa: Desenvolvimento e Promoção do Turismo
. Pessoal e Encargos Sociais 4.900.000 4.900.000 4.900.000 4.900.000 4.900.000 4.900.000 29.400.000
. Outras Despesas Correntes 16.598.446 16.663.000 17.200.866 16.646.001 17.138.981 16.673.151 100.920.444
. Subtotal 21.498.446 21.563.000 22.100.866 21.546.001 22.038.981 21.573.151 130.320.444
. Programa: Reservas
. Reserva de Contingência - - - - - -
. Subtotal - - - - - -
.
. Sub Total 24.827.455 25.013.902 26.122.625 26.688.903 25.827.990 26.108.803 154.589.679
. MÊS JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL JUL- DEZ
. Programa: Gestão e Manutenção da EMBRATUR
. Pessoal e Encargos Sociais 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 12.600.000
. Outras Despesas Correntes 3.951.636 1.765.902 1.839.386 1.967.902 1.551.636 1.695.652 12.772.116
. Subtotal 6.051.636 3.865.902 3.939.386 4.067.902 3.651.636 3.795.652 25.372.116
. Programa: Desenvolvimento e Promoção do Turismo
. Pessoal e Encargos Sociais 4.900.000 4.900.000 4.900.000 4.900.000 4.900.000 4.900.000 29.400.000
. Outras Despesas Correntes 16.996.334 16.871.334 16.761.334 16.559.144 16.004.864 15.944.335 99.137.346
. Subtotal 21.896.334 21.771.334 21.661.334 21.459.144 20.904.864 20.844.335 128.537.346
. Programa: Reservas
. Reserva de Contingência - - - - 36.000.000 36.000.000
. Subtotal - - - - 36.000.000 36.000.000
.
. Sub Total 27.947.971 25.637.236 25.600.721 25.527.046 24.556.501 60.639.987 189.909.462
. TOTAL 344.499.141
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 3 de janeiro de 2024, seção 1, páginas 166 a 168, com incorreção no original.
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 3 DE JANEIRO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000531.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014223/2018) APELANTE/DENUNCIADA: Dra.
Claudia de Carvalho Braga - CRM/SP nº 133.012
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS",
prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 80, 81 e 83 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 80, 81 e 83
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a
infração ao artigo 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 8 de dezembro de 2023. (data do
julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; RÉGIA MARIA DO
SOCORRO VIDAL DO PATROCINIO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000556.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000014/2019)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 17 e 40 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 17 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 22 de novembro de 2023.
(data do julgamento) ESTEVAM RIVELLO ALVES, Presidente da Sessão; YASCARA PINHEIRO
LAGES PINTO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000558.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000043/2020)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pela apelante/denunciante. Por unanimidade, não foi caracterizada a
culpabilidade do apelado/denunciado, mantendo-se a decisão do Conselho de origem,
que o ABSOLVEU, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 22 de novembro
de 2023. (data do julgamento) ANASTACIO KOTZIAS NETO, Presidente da Sessão; ADEMAR
CARLOS AUGUSTO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000560.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000164/2019) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Roney Vicente - CRM/MG nº 18.356
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 1º (negligência), 7º, 9º e 18 (c/c Resolução CFM nº 2.077/14, art. 11) do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 1º, 7º, 9º e 18 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 9 de novembro de
2023. (data do julgamento) VENANCIO GUMES LOPES, Presidente da Sessão; JENE GREYCE
OLIVEIRA DA CRUZ, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000564.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000015/2021)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciante. Por unanimidade, não foi
caracterizada a culpabilidade do apelado/denunciado, mantendo-se a decisão do
Conselho de origem, que o ABSOLVEU, nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 10 de novembro de 2023. (data do julgamento) MAX WAGNER DE LIMA,
Presidente da Sessão; ALCINDO CERCI NETO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000566.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000057/2021)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b",
para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na
alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração aos artigos 1º (negligência e imprudência) e 32 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e
32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
da conselheira relatora. Brasília, 9 de novembro de 2023. (data do julgamento) ALCEU
JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; MARIA INÊS DE MIRANDA LIMA,
Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000567.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013569/2017)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 6ª Câmara do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a
"CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência), 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica
de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 36 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 16 de novembro de 2023. (data do julgamento) JOSÉ
ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão; JULIO CESAR VIEIRA BRAGA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000571.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Pará (PEP nº 000026/2019)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciante. Por unanimidade, não foi caracterizada a
culpabilidade do apelado/denunciado, mantendo-se a decisão do Conselho de origem,
que o ABSOLVEU, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 22 de novembro
de 2023. (data do julgamento) ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Presidente da Sessão;
ANASTACIO KOTZIAS NETO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000572.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Pará (PEP nº 000035/2018) APELADO/DENUNCIADO: Dr.
Arilson da Silva Rodrigues - CRM/PA nº 5.722
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 6ª Câmara do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pela apelante/denunciante. Por unanimidade, foi declarada a
culpabilidade do apelado/denunciado e reformada a decisão do Conselho de origem, que
o absolveu, para lhe aplicar a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR
15 (QUINZE) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 14, 35 e 58 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 14, 35 e 58 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 22 de novembro de 2023. (data do
julgamento) CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ, Presidente da Sessão; JULIO CESAR VIEIRA
BRAGA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000574.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 029432/2018)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a
"CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 14, 58 e 68
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 14, 58 e 68 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 16 de novembro
de 2023. (data do julgamento) HELENA MARIA CARNEIRO LEÃO, Presidente da Sessão;
YASCARA PINHEIRO LAGES PINTO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000575.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000052/2022)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22
da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 2º e 11
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 16 de novembro de 2023. (data do julgamento) HELENA
MARIA CARNEIRO LEÃO, Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000576.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Pernambuco (PEP nº 000061/2019)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, não foi confirmada a sua
culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a
infração ao artigo 18 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 16 de novembro de 2023. (data do
julgamento) ANASTACIO KOTZIAS NETO, Presidente da Sessão; HIDERALDO LUIS SOUZA
CABEÇA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000578.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013041/2016) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Rodrigo Cabral - CRM/SP nº 108.769.