PORTARIA SAES/MS Nº 1.217, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
. Código e nome Alterações
. 03.03.04.020-3 - Tratamento de
doenças neuro-degenerativas
Nome: Tratamento de doenças neurodegenerativas
Descrição: Tratamento clínico de doenças degenerativas do sistema nervoso central. Em caso de administração do medicamento nusinersena
(código 06.04.79.001-5), dispensado no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para pacientes com diagnóstico
confirmado de atrofia muscular espinhal (AME) 5q tipos 1 e 2 que se enquadrem nos critérios de inclusão estabelecidos no Protocolo Clínico e Diretrizes
Terapêuticas (PCDT) da atrofia muscular espinhal 5q tipos 1 e 2, o tratamento realizar-se-á em hospital dia.
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Ref.: Processo n.º 25000.168384/2022-10
Interessado: Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular - ABHH
e a Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia - Abrale.
Assunto: Recurso à Portaria SECTICS/MS nº 61, de 27 de outubro de 2023 - Decisão de não
incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ponatinibe para tratamento de
resgate de pacientes com leucemia mieloide crônica em que houve falha de inibidores de
tirosinoquinase de segunda geração.
1. Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo Econômico-Industrial
da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do
Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante do disposto no § 2º
do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos
autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na
Nota Técnica nº 532/2023-CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFIRO o pedido de
reconsideração.
2. Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646,
de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento da
Sra. Ministra de Estado da Saúde.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA