PORTARIA PRES/INSS Nº 1.655, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.655, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Revoga a Portaria PRES/INSS nº 1.510, de 11 de
outubro de 2022.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 35000.001774/2019-51,
resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria PRES/INSS nº 1.510, de 11 de outubro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 13 de outubro de 2022, seção 1, págs. 91/92.
Art. 2º Esta Portaria entra em 1º de fevereiro de 2024.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARGENTINA
PARA O PROJETO "FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PARA A DETECÇÃO PRECOCE DE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA"
A República Federativa do Brasil e A República Argentina
(doravante denominadas "Partes");
Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do
"Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República da Argentina", assinado em Buenos Aires, em 09 de abril de 1996; e
Convencidas do desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de saúde, com base no
benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes;
Acordam o seguinte:
ARTIGO I
1. O presente Ajuste Complementar tem como objetivo a implementação do
Projeto "Fortalecimento da vigilância epidemiológica para a detecção precoce de riscos à saúde
pública", doravante denominado "Projeto".
2. A finalidade do Projeto é construir uma proposta de vigilância epidemiológica
conjunta, análise de riscos e ações coordenadas, com especial atenção para as áreas
fronteiriças.
3. O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e
executoras enunciadas no Artigo II no qual se definirão os objetivos, as atividades e resultados
a serem alcançados.
ARTIGO II
1. A República Argentina designa:
a. a Direção Nacional de Cooperação Internacional (DNCIN) da Agência Argentina de
Cooperação Internacional e Assistência Humanitária (ACIAH) do Ministério de Relações
Exteriores, Comércio Internacional e Culto como instituição responsável pela coordenação,
acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b. o Ministério da Saúde como instituição responsável pela execução das atividades
decorrentes deste Ajuste Complementar.
2. A República Federativa do Brasil designa:
a. a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b. o Ministério da Saúde como instituição responsável pela execução das atividades
decorrentes deste Ajuste Complementar.
ARTIGO III
1. À República da Argentina cabe:
a. designar e enviar técnicos argentinos para desenvolver na República Federativa
do Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b. disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
c. prestar apoio aos técnicos enviados pela República Federativa do Brasil,
mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
d. tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados
pela República Federativa do Brasil sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
argentina; e
e. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. À República Federativa do Brasil cabe:
a. designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver na República Argentina as
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b. disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
c. prestar apoio aos técnicos enviados pela República Argentina, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
d. tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados
pela República Argentino sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora brasileira; e
e. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Ajuste Complementar não implica nenhum compromisso de
transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa para as Partes.
ARTIGO IV
1. As Partes executarão as atividades do presente Ajuste Complementar por meio
do princípio de custos compartilhados em partes iguais, de acordo com as obrigações definidas
no Artigo III. Em casos excepcionais e com o acordo prévio de ambas Partes se poderá
reconsiderar o anterior.
2. No caso da República Argentina, os custos serão assumidos pelo FO-AR, de
acordo com a disponibilidade orçamentária.
3. No caso da República Federativa do Brasil, os custos serão assumidos pelo
Ministério da Saúde e pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC/MRE), observadas suas
atribuições legais e de acordo com a disponibilidade orçamentária.
4. Cada Parte será responsável pelo deslocamento de seus técnicos.
ARTIGO V
1. As instituições executoras indicadas no Artigo II acordarão o Projeto a ser
assinado, a elaboração de relatórios dos resultados alcançados, assim como os termos para sua
apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras.
2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto
serão de propriedade conjunta das Partes. As versões oficiais dos documentos de trabalho
serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que uma das Partes
considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar previamente e por escrito
a outra Parte, com o fim de acordar as condições da publicação.
ARTIGO VI
As Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e privadas, de
organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de fundos e de programas
regionais e internacionais para a execução das atividades previstas no Projeto. Estes aspectos
deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste
Complementar, ao qual farão referência.
ARTIGO VII
Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao previsto
no "Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Argentina", assinado em Brasília em 9 de abril de 1996.
ARTIGO VIII
Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do presente
Ajuste Complementar, que surja durante sua execução, será resolvida pelas Partes de maneira
amistosa e por via diplomática.
ARTIGO IX
O presente Ajuste Complementar entra em vigor na data de sua assinatura e terá
vigência por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, por períodos da mesma duração,
até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
ARTIGO X
O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado pelas Partes mediante
consentimento mútuo, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo IX.
ARTIGO XI