PORTARIA MTE Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o cadastramento das Centrais Sindicais
no Sistema Integrado de Relações do Trabalho - SIRT.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, bem
como no Processo nº 19964.202979/2023-93, resolve:
Art. 1º Para fins de verificação da representatividade, as centrais sindicais
deverão, nos termos desta Portaria, se cadastrar no Sistema Integrado de Relações do
Trabalho - SIRT e manter seu cadastro atualizado.
Parágrafo único. Para o cadastramento e atualização no SIRT, as centrais
sindicais deverão submeter à Secretaria de Relações do Trabalho os seguintes
documentos, por meio do sistema SEI/MTE:
I - atos constitutivos registrados em cartório;
II - comprovante de posse da diretoria e duração do mandato;
III - indicação dos dirigentes com nome, cargo e número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IV - informação do representante legal junto ao Ministério do Trabalho e
Emprego;
V - indicação do tipo de diretoria, se singular ou colegiada; e
VI - comprovante de endereço em nome da entidade.
Art. 2º Após a análise dos documentos mencionados no art. 1º, a Secretaria
de Relações do Trabalho validará o cadastro no SIRT.
§ 1º Na eventual ausência de algum documento elencado no art. 1º, a
Secretaria de Relações do Trabalho notificará a entidade para, no prazo de trinta dias,
efetuar a regularização.
§ 2º O não cumprimento do prazo estabelecido no § 1º resultará no
arquivamento da solicitação de cadastro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias, contados a
partir da data de sua publicação.
LUIZ MARINHO