PORTARIA CNPQ Nº 1.612, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA CNPQ Nº 1.612, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853,
de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e
considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria
MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:
Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e de remessa de material científico,
com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto, "DNA ambiental
aerotransportado para monitoramento da fauna," coordenado pelo Dr. Markus Gastauer
do Instituto Tecnológico Vale, conforme Processo CNPq nº 01300.007172/2023-97.
Art. 2º As atividades de coleta e de remessa de material científico estão
autorizadas para a equipe estrangeira:
. NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO
. Christina Islas Lynggaard Dinamarquesa Globe Institute, University of
Copenhagen
. Kristine Bohmann Dinamarquesa Globe Institute, University of
Copenhagen
. Kasun Harshana
Bodawatta
Esrilanquês Globe Institute, University of
Copenhagen
Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica são autorizadas para
a localidade da Floresta Nacional de Carajás e sua zona de amortecimento, Parauapebas,
Canaã dos Carajás, Pará, com autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio), SISBIO Nº 90105-2.
Art. 4º A remessa ao exterior está registrada no Sistema Nacional de Gestão
do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SISGEN) com o
Cadastro nº AD84CF3.
Art. 5º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à
estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da
Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123,
de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a
regulamenta.
Art. 6º Esta autorização terá validade a partir da data de sua publicação até
30 de junho de 2025.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante
pedido justificado do representante da contraparte brasileiro, acompanhado de relatório
técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de
regência, a ser apresentado no prazo em até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao
término da sua vigência.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATOS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.719 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), a seguir relacionada(s),
à(ao) SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 34.841.214/0001-02,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 17.753 - Expede autorização à TDR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº
35.802.249/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 17.755 - Expede autorização à FRANCISCO NOGUEIRA FERNANDES, CPF nº ***.625.741-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto