PORTARIA Nº 81 - DELSFSUL, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 81 - DELSFSUL, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO FRANCISCO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 25, inciso II da Lei n° 9.537, de 11 de
dezembro de 1997 (LESTA), combinado com o parágrafo 1º, do Art. 7 do Decreto n° 2.596,
de 18 de maio de 1998 (RLESTA) e de acordo com a alínea b), subitem 1.20.1 das Normas
da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAM-101/DPC, aprovada pela Portaria n°
85/DPC/DGN/MB, de 29 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Suspender a Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) do Sr. JULIANO
PRADO, CPF nº 070.733.668.69, inscrito no Sistema Informatizado de Cadastro de
Aquaviários (SISAQUA) sob o n° 403P2002002788, por 30 (trinta) dias, conforme o Auto de
Infração nº 442P2023001215, por ter incidido no Art. 28, inciso II do Decreto n° 2.596, de
18 de maio de 1998 (RLESTA), contando prazo a partir da publicação desta Portaria no
Diário Oficial da União (DOU).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.
ROBERTO DA SILVA ADRIANO