PORTARIA Nº 337, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 337, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhecer o Território Quilombola Soledade, Código
SIPRA MA 1019600, com área 707,2251 (setecentos e
sete hectares, vinte e dois ares e cinquenta e um
centiares), localizado no município de Serrano do
Maranhão, no estado do Maranhão, reconhecido pelo
Estado do Maranhão através do Instituto de
Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do
art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e o art. 11 do Decreto
nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola Soledade, da Superintendência Regional do Maranhão -
SR(MA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD;
resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Soledade, Código SIPRA MA 1019600,
com área 707,2251 (setecentos e sete hectares, vinte e dois ares e cinquenta e um centiares),
localizado no município de Serrano do Maranhão, no estado do Maranhão, reconhecido pelo
Estado do Maranhão através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 50 (cinquenta)
unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA,
nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES