PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de
Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
6/2023/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 28 de dezembro de 2023, e no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.04774, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.059, de 11 de
dezembro de 2002, nº 240, Seção 1, pág. 100, de 12 de dezembro de 2002, que declarou
anistiado político ANTONIO CARLOS LEÃO VIANA post mortem, filho de ANITA LEÃO VIANA,
e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar RODRIGO LENTZ, como Conselheiro-Relator do procedimento
de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA