PORTARIA Nº 2.721/SNTEP/MME, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.721/SNTEP/MME, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, e na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta
no Processo no 48360.000529/2023-65, resolve:
Art. 1o Definir em 10,16 MW médios o montante de garantia física de energia da
Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Santa Luzia, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - (CEG) PCH.PH.BA.035105-9.01, de titularidade da empresa
Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.610.623/0001-37,
localizada no rio Grande, no município de São Desidério, no estado da Bahia.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Santa Luzia refere-
se ao Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas
do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser
abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando
as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da
PCH Santa Luzia poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 8,97 MW
médios, da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Santa Luzia estabelecida na Portaria
MME/SPE nº 362, de 1º de dezembro de 2017.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Substituto