PORTARIA Nº 13.496, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.496, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista a
decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 28ª Reunião Deliberativa, realizada no dia 19
de dezembro de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00065.022643/2023-
54, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de sanção de
cassação de certificados de habilitação técnica e todas as habilitações nele averbadas
imposta ao aeronauta RAFAEL MAIKI DA SILVA SANTOS, detentor do CANAC 206543.
Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer
nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado
que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS