PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Revoga a Portaria nº 17, de 9 de junho de
2015, que confere anuência à concessão da
exploração do Aeroporto de Araras (SDAA),
delegado ao município de Araras/SP.
A MINISTRA DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal de 1988, e o artigo 41, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, o art. 1º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de
1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.624, de 22
de novembro de 2011, na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014,
e considerando o requerimento formulado pelo município de Araras/SP no
Processo nº 00055.000487/2011-56, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 17, de 9 de junho de 2015, que confere
anuência à concessão de exploração do Aeródromo Armando Américo Fachini
(SDAA), delegado ao município de Araras/SP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA