DESPACHO Nº 5/2024/CPCIND/SENAJUS

DESPACHO Nº 5/2024/CPCIND/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.003696/2023-53
Obra: "Príncipe Lu e a Lenda do Dragão"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "Príncipe Lu e a Lenda do Dragão", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP nº
502, de 23 de novembro de 2021, faz-se as seguintes considerações:
a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que
pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra;
b) De uma detida análise do trailer, constatou-se que mesmo que sopesados os
atenuantes de composição de cena e contexto fantasioso eficientemente empregados na
tendência de classificação de morte intencional (14 anos), não é razoável concluir que o
assassinato ocorrido na trama foi completamente atenuado, de tal forma que mesmo sendo
baixa a pujança imagética da cena, ainda assim ela existe;
c) Reforça a decisão pela manutenção da classificação outrora atribuída à obra a
superveniência de tendências de classificação de patamares mais elevados de não
recomendação etária, como as de angústia (10 anos) e exposição de cadáver (12 anos), que
apesar de breves e de baixa incidência ao longo do filme serviram para manter mais elevado o
impacto geral do conteúdo diagnosticado no espectador;
d) Desta forma, é importante mencionar que a proteção de crianças e adolescentes
é prioridade para esta Política Pública, e que a classificação indicativa almejada não pode ser
confundida ou eclipsada pela exibição de qualquer conteúdo, sem o devido dever de cautela
por parte dos envolvidos, apenas para garantir os níveis de audiência desejados;
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os
conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo
1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo,
determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias
Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da
classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22,
§ 1º, inciso III);
f) As informações completas constam da NOTA TÉCNICA Nº
2/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;
g) As tendências identificadas, em razão de sua relevância, mesmo que sopesados
os atenuantes eficientemente empregados, corroboram a classificação de "Não recomendado
para menores de 10 (dez) anos".
Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a classificação
indicativa da obra como "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", por conter
violência, em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de
Audiovisual.
ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS
Coordenador
Substituto