DELIBERAÇÃO Nº 87, DE 20 DE JUNHO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 200. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 87, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 50300.023798/2021-94. Fiscalizado: NEWTON W. SALOMÃO - ME, CNPJ nº
13.058.947/0001-03. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.023798/2021-94, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 2/2023/GAT/SFC
(1916306), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto
de Infração nº 0053309 (1796898), decide:
Aplicar penalidade de MULTA no valor de R$ 321,54 (trezentos e vinte e um
reais e cinquenta e quatro centavos) à empresa NEWTON W. SALOMÃO - ME, CNPJ nº
13.058.947/0001-03, relativa à conduta tipificada no Art. 20, inciso VI, da Resolução nº
912-ANTAQ.
ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUES

Empresas citadas