DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 200. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.002338/2022-11. Fiscalizada: EMPRESA NAVEGAÇÃO IRMÃOS SANTANA
LTDA. CNPJ nº 27.997.843/0001-60. Objeto e Fundamento Legal:
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005409-7 (SEI 1538028), em
desfavor da EMPRESA NAVEGAÇÃO IRMÃOS SANTANA LTDA., CNPJ: 27.997.843/0001-60,
aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), apurada
conforme Planilha Dosimétrica de (SEI nº 1657045), pelo cometimento da infração
tipificada no artigo 20, inciso XXXIX, da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, por
prestar o serviço de transporte aquaviário de que trata esta Norma sem autorização da
ANTAQ.
II - que a Gerência Regional de Belém realize diligências no sentido de verificar
se a empresa continua prestando serviço sem autorização e, caso positivo, que avalia a
adoção de medida cautelar de interdição das operações.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO

Empresas citadas