DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 200. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.003543/2021-13. Fiscalizado: MONTEIRO E MONTE LTDA, CNPJ nº
13.398.988/0001-30. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.003543/2021-
13, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 51/2023/URESL/GREBL/SFC (2014836),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
nº 005580- (1638008), decide:
Aplicar penalidade de MULTA no valor de R$ 838,53 (oitocentos e trinta e oito
reais e cinquenta e três centavos) à empresa MONTEIRO E MONTE LTDA, CNPJ nº
13.398.988/0001-30, relativa à conduta tipificada no inciso XXIII, do art. 20, da Resolução
nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas