DECISÃO SUPAS Nº 26, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 208. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/01/2024

DECISÃO SUPAS Nº 26, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso V do art. 38 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, com fundamento no §2º do art. 3º da Instrução
Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020, e considerando o que consta no processo nº
50500.233331/2023-66, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela AUTO VIAÇÃO EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº
28.336.740/0001-12, por não atender aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art.
3º da Instrução Normativa nº 1, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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