DECISÃO COREN/PR Nº 48, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN/PR Nº 48, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício de 2024.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO
PARANÁ, com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 5.905/1973 e Regimento Interno do
Coren/PR;
CONSIDERANDO a Lei n° 4.320/1964 que trata das finanças
públicas;
CONSIDERANDO a Lei n° 101/2000 de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen nº 340/2008, que estabelece o
REGULAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DO SISTEMA COFEN X COREN'S;
CONSIDERANDO o teor das Resoluções Cofen n° 503/2016, 532/2017
que dispõem a forma de apresentação das propostas orçamentárias;
CONSIDERANDO o teor da Resolução Cofen n° 724/2023, que dispõe sobre a
fixação dos valores de anuidades e taxas pela prestação de serviços para o exercício de 2024;
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo nº
723/2023;
CONSIDERANDO a deliberação da 726ª Reunião Ordinária de Plenário
do Coren/PR, realizada em 30 de outubro de 2023; decide:
Art. 1o Aprovar a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de
Enfermagem do Paraná no valor de R$ 33.409.464,88 (trinta e três milhões,
quatrocentos e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e
oito centavos) distribuídos da seguinte forma:
. Receitas Correntes R$ 33.409.464,88
. Receitas de Contribuições R$ 25.861.609,43
. Receitas Patrimoniais R$ 4.161.115,99
. Receitas de Serviços R$ 3.344.407,98
. Outras Receitas Correntes R$ 42.331,48
. Receitas de Capital R$ 0,00
. TOTAL DA RECEITA R$ 33.409.464,88
. Despesas Correntes R$ 32.547.247,49
. Pessoal e Encargos Sociais R$ 13.887.194,80
. Outras Despesas Correntes R$ 18.660.052,69
. Despesas de Capital R$ 601.211,72
. Investimentos R$ 601.211,72
. Reserva de Contingência R$ 261.005,67
. TOTAL DA DESPESA (Com reserva) R$ 33.409.464,88
Art. 2° Fixar o limite de 20% (vinte por cento) do valor da Proposta
Orçamentária, equivalente a R$ 6.681.892,98 (seis milhões, seiscentos e oitenta
e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) para
que o Presidente autorize a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 3° Apresentar o Cronograma Anual de Desembolso, elaborado
pela Tesouraria do Coren/PR, que consiste na programação mensal de cada
grupo de receita e despesa a ser monitorada trimestralmente pela
Controladoria Geral.
Art. 4° O processo administrativo nº 723/2023 segue para
homologação e acompanhamento do Conselho Federal de Enfermagem. Art. 5o
Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RITA SANDRA FRANZ
Presidente do Conselho
EDUARDO JOSÉ TRUPPEL
Secretário